Silvinei Vasques, former director-general of the Federal Highway Police (PRF) under Jair Bolsonaro, is appealing his indictment by the Supreme Court (STF) for alleged involvement in a coup attempt. His defense claims the STF's decision omits crucial information about the charges against him.
The defense argues that Justices Carmen Lúcia and Flávio Dino should be compelled to testify, as they reportedly received complaints about highway blockades during the 2022 elections. The defense contends that the omission of this information from the court ruling warrants their testimony.
The defense also criticizes the lack of detail in the charges, claiming they fail to specify Vasques' role in the alleged crimes. They argue that the indictment's broad nature could implicate him in any crime occurring near Congress.
The defense contends that Vasques' involvement in election-related operations in 2022 is not directly linked to the January 8th events, and that he needs clearer details to construct an adequate defense.
A defesa de Silvinei Vasques recorreu da decisão do STF que o tornou réu por suposta participação no núcleo que dava apoio jurídico e operacional à tentativa de golpe de Estado.
Em embargos de declaração, o ex-diretor-geral da PRF de Jair Bolsonaro alega omissão da Corte ao não apontar onde a PGR deu a ele conhecimento dos motivos e das razões que o levaram a ser denunciado.
Segundo seus advogados, a denúncia é "tresloucada", pois o implica numa série de crimes sem indicar sua participação nos atos. Na avaliação de seus defensores, se prevalecer a tese da PGR, Vasques poderia responder por qualquer outro crime que tivesse ocorrido dentro das dependências do Congresso.
Beleza. Mas não é a única omissão evocada pela defesa do ex-chefe da PGR. Os advogados também questionam o fato de Alexandre de Moraes, na condição de relator, não ter suspendido o julgamento quando Cármen Lúcia disse ter recebido reclamações sobre bloqueios de rodovias e citou ter recebido ligação de Flávio Dino, então candidato, reclamando de interferências.
Na visão da defesa, os ministros são testemunhas dos fatos e deveriam se declarar impedidos de participar do julgamento. Os advogados contestam que a fala de Cármen se dirigindo a Dino foi suprimida do acórdão.
"Diante dos fatos revelados em julgamento acerca do recebimento da denúncia – e não é invenção do Embargante, pois se trata de fato informado pela própria e. ministra –, o Embargante, desde já (e também o fará em petição apartada), arrola como testemunhas os eminentes ministros Carmen Lúcia e Flávio Dino, dado que tomaram conhecimentos dos fatos e por isso devem prestar depoimento em tempo e modo".
No recurso, a defesa argumenta ainda que a eventual participação de Silvinei em operações nas eleições de 2022 não tem relação com os atos do 8 de janeiro. Acrescenta ainda que o ex-PRF precisa saber sua relação com os crimes elencados pela PGR para que possa se defender.
Os advogados sustentam que a omissão reside no fato de que o acórdão não faz referência a qualquer bloqueio de passagem de eleitor a mando do Silvinei em qualquer parte do país, ou seja, não haveria narração de nenhum dos elementos de crime
If you often open multiple tabs and struggle to keep track of them, Tabs Reminder is the solution you need. Tabs Reminder lets you set reminders for tabs so you can close them and get notified about them later. Never lose track of important tabs again with Tabs Reminder!
Try our Chrome extension today!
Share this article with your
friends and colleagues.
Earn points from views and
referrals who sign up.
Learn more