The Brazilian Ministry of Finance's Secretariat of Prizes and Bets (SPA) suspended seven online betting companies for failing to submit required security assessment reports. The suspension affects all authorized websites of these companies.
The SPA stated that the lack of reports poses risks to anti-money laundering efforts and jeopardizes the security of bettors and the national economy. A daily fine of R$ 40,000 will be imposed if they fail to comply.
O Ministério da Fazenda suspendeu sete empresas de jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e seus respectivos sites. A suspensão, efetuada nesta sexta-feira (30), pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do ministério, foi aplicada devido ao descumprimento da obrigação de entregar relatórios de avaliação de segurança dos sistemas de apostas, conforme prevê a regulação federal.
O bloqueio perdurará enquanto não houver solução do descumprimento.
A regulamentação da atuação das bets, prevê a obrigação de envio de relatório de avaliação do sistema de apostas em até 90 dias depois da obtenção da autorização, o que não foi cumprido pelos agentes operadores de apostas suspensos.
A suspensão atinge todos os sites autorizados das empresas objeto da medida cautelar.
“A decisão visa impedir, cautelarmente, que as bets ofereçam apostas, aceitem depósitos no território nacional e cadastrem novos apostadores enquanto não demonstrarem a comprovação da segurança cibernética de suas operações”, informou a secretaria.
A secretaria disse ainda que a ausência dos relatórios gera riscos ao combate à lavagem de dinheiro, além de afetar a segurança dos apostadores e da economia popular, e a arrecadação de tributos e contribuições.
Além disso, o órgão informou que caso o descumprimento da obrigação persista, poderá ser instaurado processo sancionador.
“Caso as empresas não cumpram as medidas cautelares, será aplicada multa diária de R$ 40 mil”, informou a SPA.
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