Ilustríssimo Privilégio: Entenda como juízes criam seu ‘paraíso fiscal’ para fugir do Imposto de Renda - Estadão
Tax Advantages for Brazilian Judges
This article from Estadão reveals how Brazilian judges utilize 'penduricalhos' (perks and allowances) to significantly lower their income tax liability. While a private sector worker earning R$30,000 might pay approximately R$7,000 in taxes (22% effective tax rate), judges with inflated salaries due to these allowances can pay as little as 7%.
The Loophole
The key lies in the fact that these allowances, considered reimbursements, are not subject to income tax. This contrasts with the salary cap for Supreme Court justices, which doesn't include these supplemental payments. The article highlights this as a method for public sector employees to earn significantly more than Supreme Court justices, without paying the corresponding taxes.
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BRASÍLIA – É chegada a época da declaração do Imposto de Renda e, com ela, surge o debate das carreiras que pagam mais ou menos IR. No Ilustríssimo Privilégio desta semana, o colunista do Estadão Pedro Fernando Nery e o repórter Weslley Galzo explicam como a lógica dos penduricalhos criou um “paraíso fiscal” para alguns magistrados.
Enquanto um trabalhador da iniciativa privada com rendimento médio de R$ 30 mil paga cerca de R$ 7 mil em impostos, com uma alíquota efetiva de 22%, um magistrado com salário turbinado por “penduricalhos” pode pagar à Receita Federal apenas 7%, explica Pedro Fernando Nery.
O teto remuneratório, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não inclui pagamentos de caráter indenizatórios. Por isso, a principal forma de ganhar mais que os ministros do STF, no setor público, é ganhando indenizações – o que conecta a discussão sobre penduricalhos ao debate sobre o Imposto de Renda.
As indenizações não precisam pagar nenhum imposto, pois são meramente um reembolso ao trabalhador. Se os penduricalhos são fundamentalmente indenizações e se indenizações são reembolsos, os penduricalhos não pagam imposto.
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