O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por um ano a vigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos psicossociais, incluindo diretrizes sobre saúde mental no trabalho. A decisão foi publicada na quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União, e adia para 25 de maio de 2026 a aplicação das novas exigências previstas na norma.

Na ocasião, o ministro afirmou que o período inicial seria voltado à implantação pedagógica da norma, com as autuações da Inspeção do Trabalho previstas apenas a partir de 26 de maio de 2026.

Decisão do MTE é criticada

Para Glauco Callia, médico corporativo e CEO da Zenith, plataforma de governança em saúde mental, a decisão foi divulgada de forma inesperada, contrariando o posicionamento anterior do governo.

“Esse comunicado saiu de ‘sopetão’”, comenta. Ele diz que a decisão do MTE envia uma mensagem negativa ao mercado.

Do ponto de vista prático, o médico observa que, na semana anterior ao anúncio, as auditorias já haviam começado, assim como a aplicação de multas e a implementação de Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

Para ele, o início das fiscalizações revela um descompasso entre o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

O médico aponta que, apesar da decisão, o Ministério Público não depende da atualização da NR-1 para agir, pois os riscos psicossociais e a organização do trabalho já são abordados por outra Norma Regulamentadora, a NR-17.

Médico avalia que decisão do MTE é contraditória.  Foto: Cizzy Studio/Adobe Stock

A atualização de 2021 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece as doenças mentais relacionadas ao trabalho como passíveis de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de autuação.

Além de questionar a insegurança jurídica gerada pelas decisões contraditórias do governo, outro ponto alvo de crítica do médico é a falta de transparência no processo. “Existe um comitê tripartite que deveria estar envolvido e repassando informações à sociedade, mas isso não tem acontecido”.

A reportagem entrou em contato com o MTE para entender as razões do adiamento da NR-1, mesmo após o comunicado anterior sinalizando a manutenção do prazo, e questionou se a pasta considera que houve falha de comunicação ou mudança de entendimento interno sobre o tema.

Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.

Especialistas já contestavam adiamento, enquanto empresas temiam riscos jurídicos

Especialistas em saúde mental e segurança do trabalho ouvidos pelo Estadão alertavam que a postergação poderia atrasar avanços em bem-estar, produtividade e prevenção de acidentes.

Além disso, reforçavam o risco de desmobilização das empresas, que poderiam deixar o tema de lado até a nova data de vigência da NR-1.

Já juristas argumentavam que a maior preocupação do setor empresarial não era com eventuais multas, mas com o impacto jurídico de documentos internos que poderiam ser usados como prova em processos trabalhistas ou previdenciários.